MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO PÚBLICO QUANDO DA CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE TRIBUTOS E ENCARGOS LEGAIS
INTRODUÇÃO A Lei nº 8.666/93, também conhecida como antiga Lei de Licitações e Contratos, regulamentou por décadas as contratações públicas no Brasil. Em 2021, a Lei nº 14.133/21 (NLLC) trouxe um novo marco regulatório para as licitações e contratos administrativos, substituindo gradualmente a Lei nº 8.666/93. Neste artigo, abordaremos a regra prevista no artigo 134 […]
ALERTA AOS CONTRIBUINTES: PROTESTO EXTRAJUDICIAL PODE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO DE SUAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
A Lei Complementar nº 208, de 02/07/2024, publicada em 03/07/2024, trouxe, dentre outras alterações, uma importante modificação ao Código Tributário Nacional (CTN), ao prever o protesto extrajudicial como nova modalidade de interrupção da prescrição do débito tributário. Essa modificação impacta diretamente as estratégias de gestão dos passivos das empresas com dívidas tributárias, ao mesmo tempo […]
A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO TRIBUTÁRIA FISCAL NOS CONTRATOS DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
No complexo e dinâmico setor da construção civil, a gestão tributária fiscal assume um papel crucial no sucesso dos projetos de infraestrutura. A expertise na gestão dos tributos incidentes em cada etapa da obra garante uma maior segurança jurídica, além da competitividade das empresas, assegurando a entrega de projetos de qualidade dentro do orçamento e […]
VITÓRIA PARA SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS: ALÍQUOTA PROGRESSIVA DO ISSQN EM SÃO PAULO É DERRUBADA!
Em março de 2022, conforme noticiado em nosso blog (ATENÇÃO SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS!! A PREF. MUN. DE SÃO PAULO AUMENTOU A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN!!), a Prefeitura de São Paulo elevou o valor do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as Sociedades Uniprofissionais, compostas por profissionais como advogados, médicos, psicólogos, engenheiros e contadores que prestam […]
DURAÇÃO DOS CONTRATOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21) veio para substituir a legislação anterior (Lei nº 8.666/1993) e unificar em uma única legislação a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e uma parte da lei que trata do regime diferenciado de contratações (Lei nº 12.462/2011). A Lei nº 14.133/21 busca modernizar e proporcionar […]
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO FISCAL: O QUE ACONTECE QUANDO A EMPRESA “SOME” DO ENDEREÇO?
No cenário das execuções fiscais, a desconsideração da personalidade jurídica surge como ferramenta poderosa para alcançar sócios, administradores ou outros “sócios ocultos” quando a empresa devedora se torna inadimplente e “some” do endereço cadastrado nos órgãos públicos. ENTENDENDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto jurídico que permite […]
O STJ E A PENHORA SOBRE FATURAMENTO EM EXECUÇÕES FISCAIS
A penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais é uma temática complexa e delicada, tendo em vista o equilíbrio necessário entre a efetivação do crédito tributário e a preservação das atividades empresariais. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 769 sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu diretrizes significativas […]
AS FREQUENTES PERDAS DOS CONTRIBUINTES NO STJ E STF
A discussão tributária no Brasil é um campo minado de desafios para os contribuintes, especialmente quando chegam aos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Além da complexidade intrínseca das questões tributárias, fatores políticos muitas vezes desempenham um papel crucial nas decisões, influenciando o entendimento dos casos […]
RECEITA FEDERAL NEGA CRÉDITOS DE PIS/COFINS PARA GASTOS COM LGPD
INTRODUÇÃO No dia 14/12/2023, a Receita Federal do Brasil emitiu a Solução de Consulta n.º 307, negando direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os gastos tidos com a implantação e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por uma empresa de tecnologia financeira (tomadora do serviço). CONTEXTUALIZAÇÃO DA LGPD A […]
AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NA RECEITA FEDERAL: UMA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR DÉBITOS FISCAIS
Em 30/11/2023, foi publicada a Lei nº 14.740/2023 no Diário Oficial, estabelecendo a autorregularização incentivada de tributos sob a jurisdição da Receita Federal do Brasil (RFB). O QUE É A AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA? A autorregularização tributária é um programa destinado a facilitar a regularização de débitos tributários administrados pela Receita Federal, como IRPJ, CSLL, […]